DECLARAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS APP VEM
DECLARAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS APP VEM
Data da última revisão: 30 de Julho de 2021
REGRAS PARA CANCELAMENTOS DE INGRESSOS
Não serão aceitos cancelamentos de ingressos caso a manifestação ocorra em prazo inferior a 2 dias antes da data do evento.
Em atenção ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, havendo pedido de cancelamento de ingresso adquirido por meio digital dentro do prazo de 7 dias contados do pedido de compra, haverá a restituição integral do valor do ingresso, mas não o da taxa de serviço devido ao fato de o serviço de intermediação e venda já ter sido realizado. Caso o pedido de cancelamento seja formulado após esse prazo, do valor do ingresso a restituir haverá a retenção de 15% (quinze por cento) a título de multa sobre o valor do ingresso, além da taxa de serviço. A solicitação de desistência deverá ser comunicada através do canal FALE CONOSCO pelo email [email protected], observado que o SITE solicitará, após o contato do Usuário, o estorno do valor do(s) cupom(s) adquirido(s). O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediadoras financeiras e operadoras de cartão de crédito.
Nas hipóteses de falha na entrega do produto e/ou serviço ou cancelamento da oferta, a YEAPPS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA poderá reembolsar os Usuários compradores, após análise de cada caso. Tais casos serão comunicados pelos canais de atendimento ao Usuário.
Havendo pedido de cancelamento de ingresso adquirido em ponto de venda físico, do valor do ingresso a restituir haverá a retenção de 20% (Vinte por cento) a título de multa. Para solicitar a desistência da compra do ingresso impresso é necessário entrar em contato com o suporte da produtora no [email protected]
A solicitação do estorno do valor pago será feita de imediato pela YEAPPS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA nos casos de compras online, porém o prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediadoras financeiras e operadoras de cartão de crédito.
Não serão aceitos cancelamentos de ingressos após a abertura dos portões do evento e ou início da entrada das pessoas do evento.
OS INGRESSOS SÃO INTRANSFERÍVEIS
Seu ingresso é pessoal e INTRANSFERÍVEL. Caso por algum motivo não possa comparecer ao evento, poderá pedir o cancelamento em até 24 horas antes do evento.
ACESSO AO EVENTO
Os ingressos adquiridos em pontos de venda físicos serão impressos e ao portador, cabendo a você tomar os cuidados necessários para mantê-lo íntegro e não extraviá-lo. Em caso de extravio ou da impossibilidade de efetuar a validação através do QR Code, não será possível acessar o evento.
Ingressos adquirido por meio digital acarretarão o envio do comprovante digital ao e-mail do adquirente cadastrado, podendo também ser acessado através do aplicativo de celular apropriado. Caso não seja possível acessar o ingresso perante a portaria, a validação para fins de acesso ao evento poderá se fazer através do documento de identificação com foto do adquirente.
REGRAS GERAIS DE COMPRAS ONLINE
O SITE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.
Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o SITE poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
As compras com cartão de terceiros poderão passar por análise de aprovação. Ao utilizar um cartão de terceiros, deverão ser preenchidos os campos com os dados do dono do cartão.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Como condição obrigatória para a utilização do APP VEM você concorda irrestritamente e incondicionalmente com os termos da Política de Privacidade aqui estabelecida e as modificações a qualquer termo que possam ocorrer. Os Usuários reconhecem e concordam que outros dados coletados e mantidos pelo APP VEM no que diz respeito aos seus Usuários, poderão ser divulgados única e exclusivamente de acordo com a Política de Privacidade do APP VEM existente e vigente.
Você concorda que a utilização do APP VEM será por sua conta, risco e responsabilidade, estando ciente de que as imagens divulgadas no site são meramente ilustrativas ou retiradas de eventos anteriores, não podendo serem utilizadas como precedente ou garantia acerca de eventos futuros.
O APP VEM não pode ser responsabilizado sob nenhuma hipótese pela conduta de terceiros (frequentadores ou não), sendo que o risco de danos ou prejuízos de quaisquer espécies ocorrido é de responsabilidade exclusiva do Usuário;
O Usuário está ciente e concorda que a aquisição do produto/serviço ofertado se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente do APP VEM, motivo pelo qual este não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por intermediação de pagamentos, bem como os prazos e métodos praticados para avaliação de compra. O APP VEM não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
Os pedidos realizados no APP VEM ainda poderão estar sujeitos ao acréscimo da Taxa de Conveniência.
Por medida de segurança, nos casos de compras de ingressos de eventos, o numero de compras por Usuário poderá está limitado ou individualizado de acordo com cada evento.
Você confirma que é competente e capaz civilmente para celebrar os termos, condições, obrigações e afirmações estabelecidos neste Termos de Uso do APP VEM, e que vai observar, respeitar e agir de acordo com o mesmo e suas cláusulas aqui presentes e estabelecidas.
Se qualquer termo, cláusula ou disposição deste Termo de Uso do APP VEM for considerado inválido ou inexequível por Órgão judicial, tal invalidade não afetará a validade ou a operação de qualquer termo, cláusula ou disposição e esse termo inválido.
O APP VEM adota e utiliza uma política de tolerância zero com relação a quaisquer atividades ilegais, tais como abusos de menores, crimes contra a vida e/ou patrimônio, discriminação de qualquer espécie (raça, gênero, etc.), corrupção, propagação de materiais/mídias violentos, ilegais e/ou obscenos.
O APP VEM possui a conduta de cooperar com todas as agências governamentais que buscam, conforme ordem e determinação legal expedida por autoridade judiciária, informações sobre a prática e/ou conduta criminal ocorrida e/ou veiculada no ambiente APP VEM.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Sua privacidade é muito importante para nós, por isso nunca entraremos em contato com você, através de telefone ou carta, sem sua prévia autorização. Na medida do possível, toda a comunicação será realizada dentro do APP VEM ou pelo e-mail e telefone cadastrado.
Seus dados sensíveis como senha, email, ip, CPF/CNPJ, dados bancários, jamais serão expostos a outros Usuários do APP VEM ou mesmo a terceiros, salvo em caso de ordem judicial.
Quanto à criação e manutenção de contas
É de sua responsabilidade escolher uma senha segura, evitando senhas fracas como "12345" ou qualquer outro modelo que seja.
Não é permitido possuir mais do que 1 (um) perfil ativo no site e ou aplicativo de telefone celular.
Não é permitido criar perfis falsos, com o intuito de enganar, ludibriar ou difamar os demais usuários e/ou administradores, funcionários do APP VEM, sendo passível de responder judicialmente por tais atos.
Não é permitido criar uma nova conta quando você for bloqueado ou banido por um moderador do aplicativo.
Quanto à publicação de conteúdo
O conteúdo do APP VEM disponibilizado para sua informação é de uso e natureza exclusivamente pessoal e privado, não podendo, sob nenhuma hipótese ou circunstância, ser utilizado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, exibido, mostrado, vendido, licenciado, descrito em Blogs ou explorado para outros fins, sem o prévio consentimento do APP VEM.
Toda a comunicação realizada dentro do APP VEM deve ser regida pela boa educação, cordialidade e respeito pelos desejos e limites dos demais.
Você é exclusivamente responsável por todo conteúdo que publicar, isentando o APP VEM de qualquer responsabilidade.
Você não publicará comunicações comerciais (festas pagas e/ou gratuitas, programas, anúncio de produtos, etc) no APP VEM sem prévia autorização.
Você sob nenhuma hipótese poderá realizar download, upload, publicação, transmissão ou disponibilização de qualquer forma ou meio sons, imagens, arquivos, mensagens, fotos oriundas do APP VEM contendo vírus ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para destruir, interromper, limitar a funcionalidade de qualquer sistema, computador, software, hardware ou equipamento de telecomunicações, incluindo celular.
Você não irá intimidar, ofender ou praticar bullying contra quaisquer Usuários, grupo de Usuários, ou moderadores do aplicativo.
Você não usará o APP VEM para praticar qualquer ato ilegal, malicioso ou discriminatório.
Você não publicará conteúdo com o intuito de gerar discórdia, brigas ou calúnias, ou ainda, prejudicar terceiros.
Você não publicará spam (mensagens repetidas e/ou não solicitadas).
Direitos do APP VEM
Nós podemos remover qualquer conteúdo ou informações publicadas por você no APP VEM se julgarmos que isso viola o texto ou a essência desta Declaração.
Se você violar os termos de serviço desativaremos sua conta quando julgarmos apropriado, sem a necessidade de aviso prévio.
Todo o conteúdo removido por você, incluindo mídias, poderá ser armazenado em nossos backups por tempo indeterminado.
Suas mídias públicas podem ser selecionadas para a página principal do site ou serem usadas em nossas campanhas de marketing.
Nossa marca e logotipo é de uso restrito dos representantes legais do APP VEM, e não devem ser usados sem autorização dos mesmos.
Podemos, a qualquer momento, alterar qualquer recurso gratuito do APP VEM para uso exclusivo dos assinantes.
APP VEM não se responsabiliza sob nenhuma hipótese por quaisquer reclamações resultantes da não utilização ou utilização indevida de tecnologias projetadas para restringir o acesso a utilização de APP VEM.
APP VEM também pode permitir links para sites de terceiros que não são de propriedade ou controlados por APP VEM. APP VEM não assume quaisquer responsabilidades pelo uso devido ou indevido dos referidos links, conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou reclamações de quaisquer sites de terceiros que venham a ser utilizados via APP VEM. Você reconhece que APP VEM não será considerado responsável em nenhuma hipótese pelo uso de quaisquer sites ou APPs de terceiros.
Quanto aos Encargos
Os encargos (juros) de parcelamentos são determinado exclusivamente pela instituição bancária emissora do cartão. Em nenhuma hipótese a prestadora do serviço ou a intermediadora de pagamento se beneficia ou determina taxas de juros.
Quanto à privacidade de dados
- Captura de dados
Dependendo da ação realizada, ao se cadastrar, navegar, adquirir ou solicitar produtos e/ou serviços do aplicativo, serão requisitadas informações sobre: (a) Identificação individual do cliente; (b) Veículo(s) pesquisado(s) no sistema; (c) Veículo(s) de propriedade do Usuário; (d) Aquisição e forma de pagamento do produto ou serviço solicitado no sistema; (e) Preferências do cliente; (f) Opiniões do Usuário; (g) Acesso do Usuário (exemplo: data e horário de realização do acesso); (h) Perfil de acesso do Usuário (exemplo: links clicados, páginas visitadas).
- Utilização de dados
As informações capturadas por meio do aplicativo são utilizadas com a finalidade de: (a) Apuração de estatística geral; (b) Maior e melhor interatividade no sistema ao Usuário; (c) Aperfeiçoar a usabilidade e a experiência interativa na utilização do sistema; (d) Possibilidade de ofertas e/ou informações mais assertivas, relevantes às necessidades e/ou interesses do Usuário; (e) Possibilidade de maior eficiência em relação à frequência e continuidade de comunicação com o Usuário; (f) Maior e melhor experiência do consumidor no nosso sistema e/ou em sua navegação pela internet; (g) Responder as dúvidas e solicitações do Usuário; (h) Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento; (i) Divulgar alterações, inovações ou promoções sobre os produtos e serviços do aplicativo; (j) Permitir ao Usuário navegar ou realizar as operações disponibilizadas no sistema; (k) Viabilizar o fornecimento de produtos ou serviços solicitados no sistema; (l) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do Usuário, a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo aplicativo; (m) Enviar informativos sobre produtos ou serviços ao Usuário.
- Compartilhamento de dados
O aplicativo não comercializa os dados pessoais de seus usuários a terceiros, porém existem situações nas quais poderá divulgar, transferir ou compartilhar os dados pessoais com terceiros, conforme disposto neste documento e na legislação brasileira.
As informações coletadas poderão ser compartilhadas com: (i) demais empresas parceiras, controladoras ou operadoras do tratamento de dados pessoais, quando forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades; (ii) para proteção dos interesses do aplicativo em qualquer tipo de conflito; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.
- Seus Direitos
Em conformidade com o artigo 18 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), os usuários podem solicitar ao aplicativo, de forma acessível, por meio do e-mail [insira aqui o e-mail que poderá atender as solicitações de titulares]:
(i) confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
(ii) o acesso aos seus dados;
(iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
(v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário e dentro dos limites legais;
(vi) a eliminação dos dados tratados pela base legal do consentimento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a alterações pelo APP VEM a qualquer momento conforme acima indicado, a exclusivo critério de APP VEM, e você concorda em ficar vinculado por todas e quaisquer modificações, alterações e/ou revisões, aceitar as referidas modificações e em nenhum momento se sentir lesado ou prejudicado pelas mesmas. Se você não concorda estar vinculado por todas e quaisquer modificações, alterações e/ou revisões destes Termos e Condições de Uso nos termos propostos, você não tem autorização para utilizar o APP VEM.
Fica eleito o Foro do Município de Palhoça/SC, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos e Condições de Uso do APP VEM, que será regido pelas leis brasileiras.
